Projeto de Lei Nº 1695/2020
Estabelece medidas que buscam reduzir os prejuízos econômicos e financeiros dos estabelecimentos industriais e comerciais que tiverem suspensas as suas atividades por ato do Poder Público, praticado com vistas ao enfrentamento da situação de emergência pública causada pela disseminação do Covid-19 no Estado.
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Estabelece medidas que buscam reduzir os prejuízos econômicos e financeiros dos estabelecimentos industriais e comerciais que tiverem suspensas as suas atividades por ato do Poder Público, praticado com vistas ao enfrentamento da situação de emergência pública causada pela disseminação do Covid-19 no Estado.
Participações encerradas.
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