Projeto de Lei Nº 1678/2020
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais e a Companhia Energética de Minas Gerais S.A. (CEMIG) a isentarem da conta de energia elétrica as microempresas e empresas de pequeno porte urbanas e rurais, cooperativas da agricultura familiar, empreendimentos familiares rurais e Microempreendedor Individual (MEI) do Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade pública afim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona.
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Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais e a Companhia Energética de Minas Gerais S.A. (CEMIG) a isentarem da conta de energia elétrica as microempresas e empresas de pequeno porte urbanas e rurais, cooperativas da agricultura familiar, empreendimentos familiares rurais e Microempreendedor Individual (MEI) do Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade pública afim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona.
Participações encerradas.
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