Projeto de Lei Nº 1602/2020
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, durante o surto de coronavírus no Estado.
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Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, durante o surto de coronavírus no Estado.
Participações encerradas.
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