Projeto de Lei Nº 1427/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção a unidades residenciais consumidoras de energia elétrica em áreas declaradas em situação de emergência ou de calamidade pública e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção a unidades residenciais consumidoras de energia elétrica em áreas declaradas em situação de emergência ou de calamidade pública e dá outras providências.
Participações encerradas.
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