Projeto de Lei Nº 738/2019
Acrescenta dispositivo à Lei 13408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 28/05/2019
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Acrescenta dispositivo à Lei 13408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.
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Participações encerradas.
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