Projeto de Lei Nº 627/2019
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maravilhas o trecho que especifica. (Destinação: implantação de via urbana.)
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Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maravilhas o trecho que especifica. (Destinação: implantação de via urbana.)
Participações encerradas.
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