Projeto de Lei Nº 191/2019
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Guiricema. (Destinação: integrará o perímetro urbano do Município de Guiricema e se destinará à implantação de vias urbanas.)
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Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Guiricema. (Destinação: integrará o perímetro urbano do Município de Guiricema e se destinará à implantação de vias urbanas.)
Participações encerradas.
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