Projeto de Lei Nº 177/2019
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de, quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Judiciária.
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Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de, quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Judiciária.
Participações encerradas.
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