Projeto de Lei Nº 1288/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar as unidades básicas de saúde aos municípios habilitados, classificados e que receberam parcialmente incentivo estadual para financiamento da construção. (Destinação: construção de unidades básicas de saúde)
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Autoriza o Poder Executivo a doar as unidades básicas de saúde aos municípios habilitados, classificados e que receberam parcialmente incentivo estadual para financiamento da construção. (Destinação: construção de unidades básicas de saúde)
Participações encerradas.
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