Projeto de Lei Nº 5152/2018
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Contagem o imóvel que especifica. (Destinação: implementação de um plano de requalificação do Parque Fernão Dias).
3 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/05/2018
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Contagem o imóvel que especifica. (Destinação: implementação de um plano de requalificação do Parque Fernão Dias).
3 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/05/2018
Participações encerradas.
FLOR
A favor
Salvador/BA08/05/2018 às 15:04
A Lei restringe a dispensa de licitação para a doação a casos de interesse social. Qualquer doação de bem público pressupõe interesse público, a regra legal impõe à Administração que verifique se a doação consiste na melhor opção.
vieira
Não votou
Caxias do Sul/RS07/05/2018 às 18:34
http://www.5estrelas.eng.br/
http://www.5estrelas.eng.br/contato.html
http://www.5estrelas.eng.br/servicos.html
http://www.5estrelas.eng.br/parceiros.html
http://www.5estrelas.eng.br/index.html
http://www.5estrelas.eng.br/orcamentos.html
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