Projeto de Lei Nº 5027/2018
Concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 21831, de 20 de novembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG - o imóvel que específica. (Destinação: implantação de unidade do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG.)
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Concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 21831, de 20 de novembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG - o imóvel que específica. (Destinação: implantação de unidade do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG.)
Participações encerradas.
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