Projeto de Lei Nº 4820/2017
Estabelece a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
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Estabelece a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
Participações encerradas.
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