Projeto de Lei Nº 4808/2017
Altera prazo para o cumprimento da destinação prevista no parágrafo único do art 1º da Lei 18689, de 2009. (Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo o imóvel que especifica.) (Destinação: construção de escola municipal para alunos da pré-escola)
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Altera prazo para o cumprimento da destinação prevista no parágrafo único do art 1º da Lei 18689, de 2009. (Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo o imóvel que especifica.) (Destinação: construção de escola municipal para alunos da pré-escola)
Participações encerradas.
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