Projeto de Lei Nº 4103/2017
Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lima Duarte, o trecho que especifica. (Destinação: implantação de vias públicas.)
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Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lima Duarte, o trecho que especifica. (Destinação: implantação de vias públicas.)
Participações encerradas.
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