Projeto de Lei Nº 3979/2017
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. (Que altera o art 12 para reduzir o ICMS nas operações internas de produtos beneficiados da fruta Açaí originários dos Estados da região Norte do país.)
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. (Que altera o art 12 para reduzir o ICMS nas operações internas de produtos beneficiados da fruta Açaí originários dos Estados da região Norte do país.)
Participações encerradas.
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