Projeto de Lei Nº 3805/2016
Altera o art 8º-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Que dispõe sobre isenção de imposto para o fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.3. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera o art 8º-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Que dispõe sobre isenção de imposto para o fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso.)
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.3. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).