Projeto de Lei Nº 3621/2016

O PL já recebeu parecer de turno único no início do ano passado. O Projeto de Lei nº 3.621/2016 tem por finalidade declarar de utilidade pública o Centro de Reabilitação Ebenézer, com sede o Município de Paracatu. Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998. Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções. Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 14, parágrafo único, veda a remuneração de seus diretores e conselheiros; e o art. 28, parágrafo único, determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidades congêneres registradas no Conselho Nacional de Assistência Social. CONCLUSÃO Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.621/2016 na forma apresentada. Sala das Comissões, 6 de julho de 2016. Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Cristiano Silveira – Tadeu Martins Leite.

ESTOU com uma impressão de que esse espaço não serve pra nada.... Talvez apenas pra justificar a particiçào. Alguém lê???? Gostaria de um retorno por parte da assessoria do Deputado Fred Costa. O texto está parado??? Peço que vejam com ele sobre o quanto a entidade está sendo prejudicada enquanto o projeto está parado. Peça colaboração por favor

Algum retorno?? Previsão de ser tratado??

Gostaria de um retorno por parte da assessoria do Deputado Fred Costa. O texto está parado??? Peço que vejam com ele sobre o quanto a entidade está sendo prejudicada enquanto o projeto está parado. Peça colaboração por favor

Algum retorno?? Previsão de ser tratado??

Qual previsão para apresentar a redação final??

Enviei um ofício aos Deputados membros da Comissão mas não tive retorno. Poderia por favor fazer contato.????

Gostaria de pedir aos Deputados e seus assessores uma maior 'celeridade" neste tipo de matéria que é simples, de interesse da comunidade. Esta e outras entidades estão dependendo muito deste título para continuar seus trabalho. Agradecemos muito!!!