Projeto de Lei Nº 3399/2016
Autoriza o poder Executivo do Estado a reverter, por doação, ao Município de Madre de Deus de Minas, o imóvel que especifica. (Destinação: implantação de turmas para atendimento de creche e instalação de órgãos públicos municipais.)
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Autoriza o poder Executivo do Estado a reverter, por doação, ao Município de Madre de Deus de Minas, o imóvel que especifica. (Destinação: implantação de turmas para atendimento de creche e instalação de órgãos públicos municipais.)
Participações encerradas.
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