Projeto de Lei Nº 3188/2016
Proíbe a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas contas de serviços públicos estaduais prestados a igrejas e templos de qualquer culto.
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