Projeto de Lei Nº 88/2015
Dispõe sobre a emissão de recibo de quitação para os consumidores pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos no final de cada ano e dá outras providências.
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Dispõe sobre a emissão de recibo de quitação para os consumidores pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos no final de cada ano e dá outras providências.
Participações encerradas.
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