Projeto de Lei Nº 831/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de alimentos informarem a presença ou não de glúten, bem como de leite de origem animal em sua composição e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de alimentos informarem a presença ou não de glúten, bem como de leite de origem animal em sua composição e dá outras providências.
Participações encerradas.
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