Projeto de Lei Nº 81/2015
Proíbe os estabelecimentos que adotam o vale-refeição como forma de pagamento de restringir sua aceitação a determinado dia, data ou horário.
1 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 26/02/2015
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Proíbe os estabelecimentos que adotam o vale-refeição como forma de pagamento de restringir sua aceitação a determinado dia, data ou horário.
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Participações encerradas.
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