Projeto de Lei Nº 748/2015
Dispõe sobre a certificação de isenção de risco à saúde do material escolar destinado às crianças de até 12 anos de idade e dá outras providências.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 16/03/2015
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Dispõe sobre a certificação de isenção de risco à saúde do material escolar destinado às crianças de até 12 anos de idade e dá outras providências.
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Participações encerradas.
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