Projeto de Lei Nº 687/2015
Altera a redação do caput e dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV do art 33 da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. (Alterar a composição da comissão gestora dos recursos destinados à compensação dos atos gratuitos e da complementação de receita às serventias deficitárias).
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.1.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a redação do caput e dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV do art 33 da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. (Alterar a composição da comissão gestora dos recursos destinados à compensação dos atos gratuitos e da complementação de receita às serventias deficitárias).
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.1.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).