Projeto de Lei Nº 654/2015
Altera o inciso V do art. 5 da Lei nº 15082, de 27 de abril de 2004. (Que especifica os rios de preservação permanente).
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 16/03/2015
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Altera o inciso V do art. 5 da Lei nº 15082, de 27 de abril de 2004. (Que especifica os rios de preservação permanente).
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Participações encerradas.
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