Projeto de Lei Nº 552/2015
Dispõe sobre a proibição, importação e comercialização de embalagens, equipamentos, produtos para lactantes, brinquedos e demais produtos plásticos que contenham em sua composição o Bisfenol-A (BPA), e dá outras providências.
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Dispõe sobre a proibição, importação e comercialização de embalagens, equipamentos, produtos para lactantes, brinquedos e demais produtos plásticos que contenham em sua composição o Bisfenol-A (BPA), e dá outras providências.
Participações encerradas.
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