Projeto de Lei Nº 545/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação, por órgãos da administração pública direta e indireta, de mensagens de cunho social em "e-mails" e informativos institucionais.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação, por órgãos da administração pública direta e indireta, de mensagens de cunho social em "e-mails" e informativos institucionais.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).