Projeto de Lei Nº 53/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive repartições públicas, de afixarem placa visível ao público com a indicação: Disque Denúncia - 181.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive repartições públicas, de afixarem placa visível ao público com a indicação: Disque Denúncia - 181.
Participações encerradas.
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