Projeto de Lei Nº 324/2015
Proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das "lan houses", cibercafés e similares que impeçam a visualização do interior de suas dependências e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das "lan houses", cibercafés e similares que impeçam a visualização do interior de suas dependências e dá outras providências.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).