Projeto de Lei Nº 3160/2015
Revoga o inciso III do art 10 da Lei 18185, de 4 de junho de 2009. (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art 37 da Constituição da República.)
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Revoga o inciso III do art 10 da Lei 18185, de 4 de junho de 2009. (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art 37 da Constituição da República.)
Participações encerradas.
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