Projeto de Lei Nº 3055/2015
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Pomba os trechos rodoviários que especifica. (Destinação: instalação de vias urbanas.)
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Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Pomba os trechos rodoviários que especifica. (Destinação: instalação de vias urbanas.)
Participações encerradas.
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