Projeto de Lei Nº 2923/2015
Autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - às entidades filantrópicas com reconhecimento público estadual para a aquisição de veículos.
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Autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - às entidades filantrópicas com reconhecimento público estadual para a aquisição de veículos.
Participações encerradas.
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