Projeto de Lei Nº 2645/2015
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos Usuários das Rodovias Concessionárias do Estado de Minas Gerais", através da devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio.
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Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos Usuários das Rodovias Concessionárias do Estado de Minas Gerais", através da devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio.
Participações encerradas.
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