Projeto de Lei Nº 2642/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços de telefonia fixa e móvel, que operam ou venham a operar no Estado, informarem ao consumidor qual é a operadora de telefonia responsável pelo número discado.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços de telefonia fixa e móvel, que operam ou venham a operar no Estado, informarem ao consumidor qual é a operadora de telefonia responsável pelo número discado.
Participações encerradas.
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