Projeto de Lei Nº 2626/2015
Estabelece normas gerais para a instituição de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos no Estado, nos termos do § 3º do art 24 da Constituição da República.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 09/07/2015
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Estabelece normas gerais para a instituição de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos no Estado, nos termos do § 3º do art 24 da Constituição da República.
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Participações encerradas.
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