Projeto de Lei Nº 2473/2015
Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
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Participações encerradas.
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