Projeto de Lei Nº 2275/2015
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações internas com protetores solares.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/06/2015
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Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações internas com protetores solares.
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Participações encerradas.
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