Projeto de Lei Nº 1481/2015
Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de Cursos de Água - PEPN -, no Estado de Minas Gerias e dá outras providências.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 05/04/2019
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Participações encerradas.
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