Projeto de Lei Nº 1270/2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aos integrantes das carreiras que compõem as guardas municipais, que compõem os quadros no âmbito do Estado, para aquisição de veículo, nas condições que estabelece.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aos integrantes das carreiras que compõem as guardas municipais, que compõem os quadros no âmbito do Estado, para aquisição de veículo, nas condições que estabelece.
Participações encerradas.
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