Projeto de Lei Nº 124/2015
Dispõe sobre o ressarcimento de créditos não utilizados em compras pela internet.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 26/02/2015
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Dispõe sobre o ressarcimento de créditos não utilizados em compras pela internet.
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Inicio das opiniões: 26/02/2015
Participações encerradas.
Vanessa Castelano
Belo Horizonte/MG04/03/2015 às 15:03
Qual seria a garantia efetiva no caso concreto?Pois as garantias existem nas próprias leis existentes a favor do consumidor.
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