Projeto de Lei Nº 116/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do responsável técnico pela tabela de informação nutricional constante nos rótulos dos produtos alimentícios fabricados no Estado de Minas Gerais.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.2.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do responsável técnico pela tabela de informação nutricional constante nos rótulos dos produtos alimentícios fabricados no Estado de Minas Gerais.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.2.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).