Projeto de Lei Nº 1117/2015
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - nas operações internas com produtos artesanais.
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Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - nas operações internas com produtos artesanais.
Participações encerradas.
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