Projeto de Lei Nº 1089/2015
Dispõe sobre a isenção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos da cobrança de taxas de serviços para pedidos de 2ª via de documentos.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 01/04/2015
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Dispõe sobre a isenção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos da cobrança de taxas de serviços para pedidos de 2ª via de documentos.
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Participações encerradas.
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