Projeto de Lei Nº 5689/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO BOLETO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – DA ALÍQUOTA ADOTADA PARA SEU CÁLCULO E DO VALOR ATRIBUÍDO AO VEÍCULO.
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Participações encerradas.
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