Projeto de Lei Nº 5481/2014
CONCEDE NOVO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1° DA LEI N° 11.548, DE 27 DE JULHO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PALMA.
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CONCEDE NOVO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1° DA LEI N° 11.548, DE 27 DE JULHO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PALMA.
Participações encerradas.
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