Projeto de Lei Nº 5286/2014
FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA, PELAS MATERNIDADES PARTICULARES, PARA PERMITIR QUE O MÉDICO QUE ATENTENDEU A PARTURIENTE DURANTE OS MESES DE GESTAÇÃO SEJA O RESPONSÁVEL PELO PARTO.
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Participações encerradas.
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