Projeto de Lei Nº 5211/2014
ACRESCE OS PARÁGRAFOS 9 E 10 AO ARTIGO 115 DA LEI 6763, DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA PELOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO.
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Participações encerradas.
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