Projeto de Lei Nº 5072/2014
ASSEGURA DIREITOS ÀS VÍTIMAS DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/04/2014
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ASSEGURA DIREITOS ÀS VÍTIMAS DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/04/2014
Participações encerradas.
Maj. Pm. Chaves
A favor
Belo Horizonte/MG21/07/2014 às 16:08
MUITO BOA A PROPOSTA, POIS DÁ CONDIÇÕES AS VÍTIMAS DO ACOMPANHAMENTO DO FEITO PROCESSUAL, BEM A SEU ADVOGADO CONSTITUIDO.
Gustavo
A favor
Belo Horizonte/MG09/05/2014 às 19:10
Parece-me que o projeto visa notificar as vitimas dos atos que serao realizados em inquéritos que envolvam policiais, ou servidores; e os avisos visam dar publicidade aos atos. Interessante também a notificação poder ser feita via correio eletrônico.
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