Projeto de Lei Nº 4861/2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS SEM ÁLCOOL ACONDICIONADAS EM RECIPIENTES QUE IMITEM BEBIDAS ALCOÓLICAS ESPUMANTES E QUE TENHAM COMO PÚBLICO ALVO CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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Participações encerradas.
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