Projeto de Lei Nº 4821/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO AO CONSUMIDOR DE BENS E SERVIÇOS PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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